POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

BATALHÃO DE POLÍCIA DE GUARDAS - BPGd

CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - 2025

COMPONENTE CURRICULAR: FUNDAMENTOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
INSTRUTORA: TEN. PM GRACINA

Poluição Hídrica

Lei, Procedimentos e Casos no Contexto da Atuação Policial Militar

Equipe 02

• AL SD PM BRENO - nº 07
• AL SD PM YURI - nº 08
• AL SD PM SILVA - nº 09
• AL SD PM MENEZES - nº 10
• AL SD PM RIGAUD - nº 11
• AL SD PM ROBERT - nº 12

Roteiro da Apresentação

1. Definição de Poluição Hídrica
2. Enquadramento Criminal (Lei 9.605/98)
3. Sanções Administrativas (Decreto 6.514/08)
4. Procedimentos da Polícia Militar
5. Estudos de Caso
6. Conclusão e Recomendações

1. Definição de Poluição Hídrica

O que é?
A alteração das qualidades físicas, químicas e/ou biológicas da água, tornando-a imprópria para o consumo e prejudicial aos ecossistemas.

Principal Causa:
Ação humana (antrópica) por meio de atividades agrícolas, industriais, mineradoras e domésticas.

Definição da OMS:
Água que sofreu alterações a ponto de se tornar inutilizável, tóxica e um vetor de doenças (cólera, febre tifoide, etc.).

1.1. Dimensões da Poluição Hídrica

Existem duas formas de analisar o problema, ambas importantes para a atuação policial:

1. Dimensão Antropocêntrica:

• Foco no impacto direto sobre o ser humano e suas atividades.
• Exemplo: Contaminação de água para abastecimento público.
• Oferece materialidade mais direta para o crime.

1.1. Dimensões da Poluição Hídrica

2. Dimensão Ecológica:

• Foco na ruptura do equilíbrio dos ecossistemas aquáticos.
• Protege o direito constitucional a um meio ambiente equilibrado (Art. 225, CF).
• Justifica a intervenção policial mesmo em locais remotos, sem uso humano direto.

1.2. Fontes Geradoras de Poluição

1.3. Tipos de Poluentes

• Química: Metais pesados, pesticidas, fertilizantes, solventes, óleos.
• Biológica: Microrganismos patogênicos (bactérias, vírus) de esgoto doméstico não tratado.
• Térmica: Alteração da temperatura da água, geralmente por descarte de indústrias e usinas, reduzindo o oxigênio dissolvido.
• Sedimentar: Acúmulo de partículas (areia, argila) por erosão e desmatamento, causando o assoreamento de rios.

2. Enquadramento Criminal - Lei 9.605/98

• Pena: Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
• Natureza do Crime: De perigo e formal. Não é preciso que o dano ocorra, basta a potencialidade de causar o resultado.

2.1. O Desafio Probatório para a PM

A expressão-chave do Art. 54 é "em níveis tais que...".

Não basta constatar a poluição. É preciso demonstrar que ela tinha potencial para causar um dos três resultados:

1. Risco ou dano à saúde humana.
2. Mortandade de animais.
3. Destruição significativa da flora.

2.2. Formas Qualificadas do Crime (Art. 54, § 2º)

A pena é mais severa (reclusão, de 1 a 5 anos) se o crime:

• Inciso III: Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.
• Inciso V: Ocorrer por lançamento de resíduos (sólidos, líquidos, gasosos, óleos) em desacordo com as leis ou regulamentos.

2.3. Responsabilidade Penal (Pessoa Física e Jurídica)

• Art. 3º da Lei 9.605/98: Pessoas jurídicas (empresas) podem ser responsabilizadas criminalmente.
• A responsabilidade da empresa não exclui a das pessoas físicas (diretores, gerentes, administradores) que participaram do fato.

3. Sanções Administrativas - Decreto 6.514/08

• A responsabilização administrativa ocorre de forma independente da criminal.
• É conduzida por órgãos ambientais (IBAMA, INEMA) através de um Auto de Infração.
• Art. 61: Define a infração de poluição de forma similar ao crime.
• Multa: Varia de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
• Art. 62: Lista condutas específicas que incorrem na mesma multa, como interromper o abastecimento de água (Inc. III) e lançar resíduos em desacordo com a lei (Inc. V).

3.1. Comparativo: Esfera Penal vs. Administrativa

4. Atuação da PM (Base na Apostila CFSD)

• Unidades Especializadas: COPPA e CIPPAs.
• Crime Comum na Bahia: A apostila cita a "Poluição das águas por empresas" como um dos crimes mais comuns no estado.
• Eixos Estratégicos de Atuação:
  1. Ações Investigativas (levantamento de inteligência).
  2. Ações Preventivas (fiscalização ostensiva).
  3. Ações Educativas (palestras e capacitação).
  4. Ações Especiais (operações focadas).

4.1. Procedimento Operacional Padrão (POP) no Local

1. Isolamento e Preservação: Isolar a área para proteger vestígios e evitar contato com o poluente.
2. Análise e Documentação: Registrar cor, odor, espuma. Fotografar e filmar animais mortos e a fonte poluidora. Georreferenciar os pontos.
3. Identificação da Fonte: Buscar sistematicamente por tubulações, canais de descarte ou valas.
4. Acionamento da Perícia: Acionar a Perícia Técnica para coleta de amostras e garantir a cadeia de custódia. A coleta deve ocorrer antes de qualquer teste de campo (ex: uso de corantes).

4.2. Flagrante Delito e Crime Permanente

• O crime de poluição, quando a ação se prolonga no tempo (ex: vazamento contínuo), é classificado como crime permanente.
• Consequência Jurídica: O estado de flagrante delito se renova a cada instante, enquanto a poluição persistir.
• Implicação Operacional: Essa condição autoriza a entrada da polícia em propriedade privada (indústria, fazenda) sem mandado judicial para fazer cessar a prática do crime (Art. 5º, XI, CF).

4.3. Articulação Interinstitucional

O trabalho da PM no local do fato é o ponto de partida para a atuação de outros órgãos. O Boletim de Ocorrência serve de subsídio para:

• Polícia Civil: Instauração do inquérito policial.
• Ministério Público: Oferecimento da denúncia criminal e Ação Civil Pública.
• Perícia Técnica: Produção de laudos técnicos.
• Órgãos Ambientais (IBAMA/INEMA): Lavratura do auto de infração e início do processo administrativo.

5. Estudos de Caso

Análise de três dos maiores desastres socioambientais do Brasil envolvendo poluição hídrica:

1. Samarco (Mariana, MG - 2015)
2. Vale (Brumadinho, MG - 2019)
3. Braskem (Maceió, AL - 2018 em diante)

Caso 1: Samarco (Mariana, 2015)

5.1. Caso 1: Samarco (Mariana, 2015)

• O Fato: Rompimento da barragem de Fundão. Cerca de 40 milhões de m³ de rejeitos de minério contaminaram mais de 600 km da Bacia do Rio Doce até o oceano.
• Desdobramentos:
  • 19 mortes.
  • Ação Civil Pública buscando R$ 155 bilhões em reparações.
  • Termo de Ajustamento de Conduta (TTAC) de R$ 20 bilhões e criação da Fundação Renova.
  • Ação penal contra executivos por homicídio e crime ambiental (Art. 54).

Caso 2: Vale (Brumadinho, 2019)

5.2. Caso 2: Vale (Brumadinho, 2019)

• O Fato: Rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão. Avalanche de rejeitos contaminou o Rio Paraopeba.
• Desdobramentos:
  • 272 mortes.
  • Sanções Administrativas Imediatas: IBAMA aplicou R$ 250 milhões em multas no dia seguinte, com base nos Arts. 61 e 62 do Decreto 6.514/08.
  • Acordo Judicial de Reparação: R$ 37,7 bilhões para reparar danos coletivos.
  • Multa adicional de R$ 86 milhões pela CGU (Lei Anticorrupção).

Caso 3: Braskem (Maceió, 2018-presente)

5.3. Caso 3: Braskem (Maceió, 2018-presente)

• O Fato: Desastre de natureza cumulativa e continuada. A extração de sal-gema causou o afundamento do solo em 5 bairros e o colapso de uma mina sob a Laguna Mundaú.
• Desdobramentos:
  • Mais de 60 mil pessoas evacuadas.
  • Inquérito da Polícia Federal indiciou 20 pessoas por crimes ambientais.
  • Acordo Socioambiental com o MPF para reparação.
  • Acordo de R$ 1,7 bilhão com a Prefeitura de Maceió para obras e amparo aos moradores.

6. Conclusão e Recomendações para a PM

A legislação ambiental brasileira é robusta, mas sua eficácia depende da qualidade da atuação na linha de frente. O papel da PM é crucial, e a seguir estão algumas sugestões de recomendações estratégicas:

1. Qualificar o Registro de Ocorrência: Detalhar os efeitos visíveis e imediatos da poluição (animais mortos, relatos, etc.) para fortalecer a prova.
2. Adotar e Treinar POPs: Internalizar procedimentos de isolamento, preservação de vestígios e acionamento da perícia.
3. Capacitar no Uso de Tecnologia: Utilizar georreferenciamento para registrar com precisão os locais de descarte e dano.
4. Fortalecer a Articulação Interinstitucional: Garantir que o relatório da PM seja um subsídio de qualidade para a Polícia Civil, MP e órgãos ambientais.

Referências Bibliográficas

• Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais
• Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Art. 225
• Apostila do Curso de Formação de Soldados - PMBA - Fundamentos da Proteção Ambiental
• Ministério Público Federal - Casos Samarco e Brumadinho
• IBAMA - Sanções administrativas ambientais
• Agência Nacional de Águas - Critérios de qualidade de água

Obrigado pela atenção!